Termos e Condições de Uso

1. Das Partes e Aceitação

O presente instrumento regula as condições de uso da plataforma Mereceu ("Plataforma").

Ao criar uma conta na Plataforma, o Prestador de Serviço ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

A recusa em aceitar estes Termos implica a impossibilidade de utilização dos serviços da Plataforma.

2. Do Objeto e Modelo de Remuneração

A Plataforma Mereceu oferece um serviço de intermediação digital de gorjetas e reconhecimento financeiro entre clientes e prestadores de serviço cadastrados, podendo utilizar diferentes meios de pagamento, incluindo, mas não se limitando, ao sistema de pagamentos instantâneos Pix, regulado pelo Banco Central do Brasil.

A Plataforma poderá, a seu exclusivo critério e mediante comunicação prévia ao Usuário, adotar um ou mais dos seguintes modelos de remuneração:

• Taxas por transação: cobrança de um valor fixo ou percentual sobre cada gorjeta recebida pelo Usuário;
• Comissão sobre recebimentos: retenção de um percentual dos valores transacionados, por meio de mecanismo de split de pagamento ou cobrança direta;
• Planos de assinatura: cobrança de mensalidade ou anuidade pelo acesso a funcionalidades avançadas ou planos premium da Plataforma;
• Taxas de saque ou transferência: cobrança pelo processamento de repasses de valores ao Usuário, quando aplicável;
• Outros meios de remuneração: quaisquer outros modelos comerciais lícitos que venham a ser implementados, sempre com comunicação prévia ao Usuário.

A introdução ou alteração de qualquer modelo de cobrança será informada ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail ou notificação na Plataforma. O uso continuado dos serviços após esse prazo implica a aceitação das novas condições comerciais.

A Plataforma não é instituição financeira e não realiza a custódia de valores. As transações financeiras são processadas por meio de parceiros e infraestruturas de pagamento devidamente autorizados pelas autoridades competentes.

3. Do Cadastro e Requisitos

Para utilizar a Plataforma como Prestador de Serviço, o Usuário deverá:

• Ser pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada;
• Possuir CPF válido e regular perante a Receita Federal;
• Possuir uma chave Pix ativa e válida em seu nome;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Manter um endereço de e-mail válido e de acesso exclusivo.

O Usuário é o único responsável pela veracidade das informações cadastradas. O fornecimento de dados falsos ou de terceiros configura infração a estes Termos e poderá ensejar responsabilização civil e criminal.

4. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Em cumprimento à Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Plataforma informa:

4.1 Dados coletados: nome completo, CPF, endereço de e-mail, número de telefone, chave Pix, foto de perfil e dados de utilização da Plataforma.

4.2 Finalidade do tratamento: os dados são coletados para (i) identificação e autenticação do Usuário; (ii) processamento e registro de gorjetas; (iii) comunicação sobre o serviço; (iv) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; e (v) melhoria dos serviços.

4.3 Base legal: o tratamento é realizado com base no consentimento expresso do titular (art. 7º, I), na execução do contrato (art. 7º, V) e no cumprimento de obrigações legais (art. 7º, II).

4.4 Compartilhamento: os dados não serão vendidos ou compartilhados com terceiros para fins comerciais. Poderão ser compartilhados com autoridades públicas quando exigido por lei.

4.5 Direitos do titular: o Usuário tem direito a acessar, corrigir, portar, eliminar e revogar o consentimento sobre seus dados a qualquer momento, mediante solicitação ao e-mail privacidade@mereceu.com.

4.6 Retenção: os dados serão mantidos pelo período necessário à prestação dos serviços e ao cumprimento das obrigações legais, sendo eliminados após o encerramento da conta, respeitados os prazos legais de guarda.

4.7 Encarregado (DPO): o contato com o encarregado de dados pode ser feito pelo e-mail privacidade@mereceu.com.

5. Marco Civil da Internet

Em conformidade com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Plataforma:

• Preserva a privacidade e os dados pessoais dos usuários;
• Registra logs de conexão e acesso em conformidade com as exigências legais;
• Não realizará monitoramento, filtro ou análise de conteúdo das comunicações privadas;
• Fornecerá dados a autoridades somente mediante ordem judicial, nos termos da lei;
• Garante a neutralidade de rede na prestação dos serviços.

6. Obrigações do Usuário

O Usuário se compromete a:

• Utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira;
• Não utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, fraude ou qualquer atividade ilícita;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Notificar imediatamente a Plataforma em caso de uso não autorizado de sua conta;
• Não ceder, vender ou transferir sua conta a terceiros;
• Manter sua chave Pix atualizada e válida.

7. Das Gorjetas e Responsabilidades Fiscais

As gorjetas recebidas por meio da Plataforma constituem renda do Usuário. É de responsabilidade exclusiva do Usuário o cumprimento de todas as obrigações fiscais e previdenciárias decorrentes dos valores recebidos, incluindo, mas não se limitando, à declaração no Imposto de Renda.

A Plataforma não se responsabiliza por qualquer obrigação tributária do Usuário perante a Receita Federal, INSS ou qualquer outro órgão público.

8. Da Suspensão e Encerramento

A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do Usuário, a qualquer tempo, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas;
• Suspeita de fraude ou atividade ilícita;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória.

O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento mediante solicitação pelo e-mail contato@mereceu.com.

9. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma não se responsabiliza por:

• Falhas no sistema Pix ou em instituições financeiras;
• Danos decorrentes do uso indevido da Plataforma pelo Usuário;
• Interrupções temporárias de serviço por motivo de manutenção ou força maior;
• Perda de dados em situações alheias ao controle da Plataforma.

10. Alterações dos Termos

A Plataforma poderá modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou por notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da Plataforma após esse prazo implica a aceitação dos novos Termos.

11. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.