Política de Privacidade

1. Apresentação

A presente Política de Privacidade ("Política") descreve como a plataforma Mereceu ("Plataforma", "nós" ou "nosso") coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos seus usuários ("Usuário" ou "titular"), em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e demais normas aplicáveis.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com os termos desta Política. Caso não concorde, deverá cessar o uso dos serviços.

2. Controlador dos Dados

O controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Plataforma Mereceu. Para contatos relacionados à privacidade e proteção de dados, o Usuário pode utilizar o canal:

• E-mail do Encarregado (DPO): contato@mereceu.com

3. Dados Pessoais Coletados

A Plataforma coleta os seguintes dados pessoais, conforme a finalidade e o tipo de interação:

3.1 Dados fornecidos pelo Usuário (Prestador de Serviço):

• Nome completo;
• Endereço de e-mail;
• CPF;
• Número de telefone;
• Chave Pix;
• Foto de perfil (opcional);
• Cargo ou função profissional (opcional).

3.2 Dados fornecidos pelo Cliente (quem envia a gorjeta):

• Nome (opcional);
• Mensagem e avaliação (opcional).

3.3 Dados coletados automaticamente:

• Endereço IP;
• Tipo e versão do navegador;
• Sistema operacional;
• Páginas acessadas e data/hora de acesso (logs de navegação);
• Identificadores de dispositivo.

4. Finalidade e Base Legal do Tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades, com base nas hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Prestação do serviço contratado (art. 7º, V): criação e gerenciamento de conta, processamento de gorjetas e exibição de perfil profissional;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): retenção de logs de acesso pelo prazo mínimo de 6 meses, conforme exigido pelo art. 15 do Marco Civil da Internet;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria dos serviços;
• Consentimento (art. 7º, I): envio de comunicações de marketing e novidades, mediante opt-in expresso;
• Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): atendimento a ordens judiciais e requisições de autoridades competentes.

5. Compartilhamento de Dados

A Plataforma não vende dados pessoais a terceiros. Os dados poderão ser compartilhados nas seguintes hipóteses:

• Parceiros de infraestrutura e pagamento: provedores de hospedagem, processamento de pagamentos e serviços de nuvem, sempre sob contrato que garanta nível de proteção equivalente ao desta Política;
• Autoridades públicas: quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição de autoridade competente, nos termos do art. 10, §3º do Marco Civil da Internet;
• Proteção de direitos: quando necessário para prevenir fraudes, violações de segurança ou defender os direitos legais da Plataforma.

6. Transferência Internacional de Dados

Eventualmente, os dados poderão ser processados em servidores localizados fora do Brasil. Nestes casos, a Plataforma adotará as medidas previstas no art. 33 da LGPD, garantindo nível de proteção adequado ao titular, por meio de cláusulas contratuais padrão ou outros mecanismos legalmente previstos.

7. Retenção e Exclusão dos Dados

Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios:

• Enquanto a conta do Usuário estiver ativa na Plataforma;
• Pelo prazo mínimo de 6 meses após o encerramento da conta, para cumprimento de obrigação legal relativa aos logs de conexão (art. 15, Marco Civil da Internet);
• Pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias aplicáveis;
• Até o término de eventuais processos judiciais ou administrativos em que os dados sejam relevantes.

Após o vencimento dos prazos acima, os dados serão excluídos ou anonimizados de forma segura.

8. Direitos do Titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Acesso: confirmar a existência de tratamento e obter cópia dos dados;
• Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade: receber os dados em formato estruturado para transferência a outro fornecedor;
• Eliminação: solicitar a exclusão dos dados tratados com base no consentimento;
• Revogação do consentimento: retirar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento anterior;
• Oposição: opor-se ao tratamento realizado com fundamento em outras bases legais, em caso de descumprimento da LGPD;
• Informação: obter informações sobre as entidades com as quais a Plataforma compartilha os dados;
• Revisão de decisões automatizadas: solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.

Para exercer qualquer destes direitos, o Usuário deve enviar solicitação ao e-mail contato@mereceu.com. Responderemos no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.

9. Segurança dos Dados

A Plataforma adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito (HTTPS/TLS);
• Controle de acesso baseado em perfis e autenticação;
• Monitoramento contínuo de segurança;
• Política interna de acesso mínimo necessário.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Plataforma comunicará a ocorrência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, conforme art. 48 da LGPD.

10. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A Plataforma poderá utilizar cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado dos serviços, analisar o desempenho e personalizar a experiência do Usuário. O Usuário pode configurar seu navegador para recusar cookies, observando que isso pode afetar o funcionamento de algumas funcionalidades.

11. Menores de Idade

A Plataforma não é destinada a menores de 18 (dezoito) anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores. Caso seja identificado o cadastro de menor de idade, a conta será imediatamente encerrada e os dados eliminados.

12. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada periodicamente. As alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado após esse prazo implica a aceitação da versão atualizada.

13. Encarregado de Dados (DPO)

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO) da Plataforma pode ser contatado pelo e-mail contato@mereceu.com.

14. Foro e Legislação Aplicável

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela LGPD (Lei nº 13.709/2018) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.